ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA QUARTA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 06-01-2016.

Aos seis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezesseis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Comissão Representativa da Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quarenta e cinco minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida por Airto Ferronato, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Engº Comassetto, Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Lourdes Sprenger e Prof. Alex Fraga, titulares. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Reunião, compareceu Mendes Ribeiro, titular. Em prosseguimento, foi apregoado o Ofício nº 1455/15, do Prefeito, comunicando que entraria em gozo de férias do dia vinte e quatro de dezembro de dois mil e quinze ao dia três de janeiro de dois mil e dezesseis. Ainda, foi apregoado documento firmado por João Carlos Nedel, comunicando que, a partir do dia seis de janeiro de dois mil e dezesseis, João Carlos Nedel e Guilherme Socias Villela passariam a exercer os cargos de Líder e Vice-Líder, respectivamente, da Bancada do PP. A seguir, por solicitação de Jussara Cony, foi realizado um minuto de silêncio, em homenagem póstuma a Nilo Alberto Feijó. Também, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Clàudio Janta, solicitando que, nas reuniões da Comissão Representativa, vereadores fossem dispensados do uso da indumentária prevista no artigo 216, inciso III, do Regimento. Ainda, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Cassio Trogildo, solicitando que, nas reuniões da Comissão Representativa, o tempo para pronunciamento em Comunicações fosse de cinco minutos. Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Engº Comassetto e João Carlos Nedel. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se Clàudio Janta, Delegado Cleiton, João Carlos Nedel, Lourdes Sprenger e Engº Comassetto. Às dez horas e quarenta e dois minutos, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a próxima Reunião Ordinária. Os trabalhos foram presididos por Cassio Trogildo e Guilherme Socias Villela e secretariados por Engº Comassetto. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra.

A SRA. JUSSARA CONY (Requerimento): Sr. Presidente, solicito um minuto de silêncio pelo falecimento, ontem, do Sr. Nilo Alberto Feijó, um grande líder dos movimentos sociais, do movimento negro, movimento da consciência negra, movimento comunitário, do carnaval. Está se realizando agora a cerimônia de cremação. Ele esteve, inclusive, conosco na votação do Dia da Consciência Negra, 20 de novembro, já estava doente. É uma figura importantíssima da luta popular, da luta dos movimentos sociais.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Deferimos o pedido.

(Faz-se um minuto de silêncio.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra.

O SR. CLÀUDIO JANTA (Requerimento): Sr. Presidente, tem sido praxe desta Casa, há três anos, na Comissão Representativa, abrirmos mão do terno e da gravata. Então faço encaminhamento para que neste período a gente abra mão do terno e da gravata.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Clàudio Janta. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Requeiro que o tempo do período de Comunicações, a que têm direito os Srs. Vereadores e que regimentalmente é de dez minutos, seja de cinco minutos, como é praxe nesta Casa. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Passamos às

COMUNICAÇÕES

O Ver. Airto Ferronato está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Desiste. O Ver. Clàudio Janta está com a palavra em Comunicações.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, aproveito para saudar o Presidente Cassio Trogildo, que tomou posse nesta Casa no início da semana. Desejo que sua gestão seja de bons fluidos e que seja boa para a cidade de Porto Alegre e para o povo de Porto Alegre, que o trabalho que vem sendo desempenhado, nesta Casa, em prol da cidade de Porto Alegre seja seguido. Não pude estar presente em função dos acontecimentos da minha categoria, a qual represento, que, no final do ano passado e no início deste, tivemos várias lojas do grupo Walmart fechando, o que gerou a demissão de mais de mil trabalhadores. Nós estamos em negociação com essa empresa, alcançando êxitos para esses trabalhadores sejam alocados em outras lojas do grupo. É inadmissível que nesse período essa empresa, cujas operações representam 3% e cujo montante de dinheiro a transforma na maior rede de varejo no Brasil, use como argumento para manter sua produtividade a demissão de trabalhadores, e não, procurar o que está acontecendo. Uma rede que fechou lojas estratégicas, que ela diz serem estratégicas, mas lojas que nós vimos que perto há concorrentes. E a rede não soube se adequar à concorrência, não soube se adequar às lojas, aos supermercados de bairro, aos supermercados que têm empacotadores e que trabalham de forma diferenciada. Essa rede demitiu, no final do ano, mais de mil trabalhadores no Rio Grande do Sul. Nós estamos em negociação com essa rede, estivemos em contato com sua direção nacional, e temos grandes expectativas de realocar seus funcionários dentro do próprio grupo, realocar os funcionários dentro de outras lojas da própria rede.

Também fomos surpreendidos com uma outra loja de varejo que também fechou suas portas nos shopping e tivemos que fazer uma nova negociação com essa empresa de varejo, que saiu das ruas e foi para os shopping. E ontem conseguimos êxito, onde esses trabalhadores de shopping serão realocados nas lojas de ruas. Então foi um início de ano muito difícil para os trabalhadores do comércio, mas, com firmeza, a direção do sindicato e a força sindical conseguiram que esses trabalhadores fossem realocados, mantendo os seus postos de trabalho. Nós esperamos que as políticas do Codefat sejam encaminhadas para o setor do comércio, assim como foram para o setor automobilístico e para o setor da indústria pesada, que deve começar a sentir, agora, no mês de janeiro, a atual crise econômica que se assola no Brasil. Além disso, por dois dias seguidos, vimos a questão das bolsas asiáticas.

Também quero falar sobre outra coisa, Sr. Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Clàudio Janta prossegue a sua manifestação, a partir deste momento, para uma Comunicação de Líder.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Quero falar sobre um tema que vem acontecendo e que vem usando a mídia, que é a questão do uso da Guarda Municipal, em várias cidades, na questão da segurança pública.

Nós tivemos grandes avanços na Constituição de 1988, sendo que um dos principais foi quanto à questão do Sistema Único de Saúde, com a universalização da saúde. Mas essa universalização, Ver.ª Lourdes e Ver.ª Jussara, se deu de forma que a grande responsabilidade da saúde vem para o Município. Nós tivemos avanços na questão da educação. A educação, desde a pré-escola até a nona série, é uma responsabilidade dos municípios, e esta Casa destinou orçamento. Temos uma Comissão Especial discutindo a questão das creches e das pré-escolas. A gente vem, a cada ano, discutindo muito a educação.

Agora, a segurança pública é uma questão que querem jogar para os municípios. Mas onde está a receita para isso? Somente 16% do que é arrecadado em impostos fica para o Município e 100% das taxas fica com a União. E aí querem transferir para os municípios essa responsabilidade sem vir a receita. Por que a receita não fica diretamente no Município? Por que não se muda a forma de arrecadação? Por que, primeiro, não se faz o novo pacto federativo antes de sair distribuindo responsabilidades? Por que não se distribui a receita do bolo? Por que, antes de distribuir responsabilidades, não se distribui a nova receita do bolo? Antes de distribuir responsabilidades, vamos fazer o novo pacto federativo, a nova receita do bolo! Não adianta falar de coisas que estão acontecendo, que possam vir a acontecer, de coisas futuras; nós temos que falar da realidade. Nós vimos e presenciamos o Governador de um dos estados mais ricos do Brasil chorando porque não tem dinheiro para as urgências e emergências, fazendo com que meia-dúzia de hospitais estejam fechados, E é um dos estados que recebem a maior fatia de royalties da Petrobras, é um dos estados que recebem a maior fatia de royalties do Pré-Sal, é um dos estados que mais estão dando dinheiro para as Olimpíadas, propagandeando, agora, o maior réveillon do Brasil – e aí há mais de seis hospitais fechados! São esses critérios que temos de começar a repensar. Não adianta dizer que vamos fazer a melhor Olimpíada que o mundo já viu; não adianta dizer que fizemos a melhor Copa do Mundo; e a nossa saúde continuar sendo a maior vergonha que o mundo já viu! Os nossos impostos continuam sendo os maiores do mundo, a nossa saúde, segurança e educação sendo as mais vergonhosas do mundo. Então, é necessário, é urgente que se faça um novo pacto antes de dar mais uma responsabilidade para os municípios, mais uma penalidade para os municípios, porque, na verdade, é transferir uma responsabilidade da União e dos estados para os municípios. Isso é o que está sendo feito, é isso que é feito na área da saúde, transferem a responsabilidade para o Município e é isso que se vê diariamente, em Porto Alegre, o dinheiro que devia vir da União e do Estado não vem. Vejam quanto o Estado deve para a cidade de Porto Alegre! Vejam quanto a União deve para a cidade de Porto Alegre na área da saúde! Vejam quanto o Estado deve para a cidade de Porto Alegre na questão da educação! Vejam quanto a União deve para a cidade de Porto Alegre na questão da educação, e quanto vão ficar devendo na questão da segurança pública. Aí fica fácil subir à tribuna e desviar a atenção para o Município; dizer que é culpa do Prefeito, culpa dos Vereadores não ter segurança pública. E essa culpa não é nossa. A Constituição é bem clara: a segurança pública é responsabilidade dos estados e da União! Eles são responsáveis. A União, pelas fronteiras, pela fiscalização, pela Polícia Federal; e os estados, pela Brigada Militar, pela Polícia Civil, pela investigação, pela proteção, pela prevenção. Essa é a responsabilidade. E o Município tem que preservar o patrimônio. Então, não vamos aceitar esse engodo de final de ano. Não vamos aceitar esse engodo de Natal, de querer transferir essa responsabilidade para o Município, para depois virem dar discurso em cima dos prefeitos e das Câmaras de Vereadores. Assim como o presente de Natal que a presidente Dilma deu para os trabalhadores, que agora não é mais o fator previdenciário, agora é a aposentadoria por idade. Não é mais o fator previdenciário que assola os trabalhadores brasileiros. Agora é a aposentadoria por idade, é por 65 anos de idade. Todos terão que ter 65 anos para se aposentar. Esse foi o presente de Natal que a presidente Dilma deu para os trabalhadores brasileiros. Não satisfeita, ela deu dois. O movimento sindical luta há muitos anos para prevalecer o negociado, o legislado sobre o negociado. E a presidente Dilma, que vem tentando, junto com seus Pares, com as alianças que fez, com o Jader Barbalho, com Renan Calheiros, alianças que a mantém no Poder, vem tentando acabar sobre o legislado e sobre o negociado. E agora, além dos 65 anos de idade para aposentadoria, a presidente Dilma propõe uma livre negociação, propõe tirar a CLT, tirar os acordos dos sindicatos e valer somente o negociado entre as partes. Valer somente o negociado não é criar empresa e o sindicato, mas o negociado entre o trabalhador e o empregador. Já tentaram passar isso no Congresso no ano passado, e nós derrotamos. Derrotamos esse engodo que estava lá no meio de um projeto, mas agora, no final do ano, ficou clara a proposta do Governo. Nós não vamos permitir que isso ocorra. Nem os 65 anos para aposentadoria, nem abrir mão do legislado sobre o negociado. Os trabalhadores não vão pagar a conta. Não vão ser os trabalhadores que irão pagar essa conta. Esses são os presentes de Natal do Governo: passar a responsabilidade da segurança pública para os municípios e tirar os direitos dos trabalhadores, sem dar saída para a quebradeira das empresas no Brasil, que fez com que milhares de trabalhadores tivessem um final de ano sem esperança de continuarem recebendo o seguro-desemprego. Teremos um 2016 de muita luta, muita fé e esperança de virar este jogo, de ter um Brasil na linha, um Brasil que volte aos trilhos e que garanta o direito dos trabalhadores, com muita força, fé e solidariedade. Meus parabéns, novamente, por sua eleição, Presidente Cassio Trogildo.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Obrigado, Ver. Janta. O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra em Comunicações.

O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, Ver. Cassio Trogildo, parabéns pela posse, que seu trabalho seja um trabalho de frutos a Porto Alegre, que seja um trabalho integrado com os funcionários desta Casa, com o sindicato, integrado com os Vereadores, para que possamos dinamizar algumas situações que venham a melhorar este Legislativo de Porto Alegre. Parabéns também ao Presidente anterior, Ver. Mauro Pinheiro pela sua tentativa de também tornar esta Casa, uma Casa exemplo. Então, rogamos ao Senhor que dê continuidade com muito diálogo, principalmente, com quem carrega o piano que são os funcionários desta Casa.

Hoje, venho falar aqui um pouquinho sobre segurança pública. Há pouco eu falei sobre a situação de que, no Estado, nós temos 653 agentes policiais prontos para enfrentar a academia e ajudar a proporcionar um pouquinho mais de segurança pública à população do Rio Grande do Sul. Em Porto Alegre, eu acompanho alguns grupos WhatsApp de segurança pública, inclusive um da região de Belém Novo, Lami, e com o Ver. Dr. Thiago acompanhamos e vimos todos os santos dias assaltos a residências, ou furtos ou roubo de veículos. Todos os dias, todas as noites nós recebemos Whats de pessoas indicando, inclusive, placas de carros e motos que estão rondando a região, inclusive há uma moto titan, preta, com dois indivíduos, que anda assombrando aquela região e outras regiões também. E aí nós vimos uma alternativa da lei que foi sancionada pela Presidente Dilma, a Lei nº 13.022/14, que dá um poder maior às Guardas Municipais, poder de atuação contra a criminalidade que não é só em prédios públicos.

O Secretário de Segurança do Estado, colega Wantuir, quer fazer a integração dessas Guardas para que possam contribuir com a segurança do Estado. Aqui no Rio Grande do Sul, nós temos, se eu não me engano, 26 Guardas Municipais funcionando, sendo que, dessas 26 Guardas, pouquíssimas atuam armadas, Presidente. Nós temos, aqui, a nossa Guarda Municipal, que é armada, treinada, mas não atua na criminalidade, a não ser dentro dos prédios públicos. Eu tive o prazer de trabalhar com essas Guardas de uma forma integrada em Novo Hamburgo, São Leopoldo e Gravataí, em algumas ações, que fluíram muito bem.

Nós temos aqui um efetivo de servidores da Guarda Municipal de 497 Guardas, sendo que 160 atuam em guarnições, nas ruas, e armados, por turnos; 40 atuam na Cidade, fazendo a proteção de cerca de 600 prédios municipais, além de parques e praças.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Delegado Cleiton prossegue a sua manifestação, a partir deste momento, para uma Comunicação de Líder.

O SR. DELEGADO CLEITON: Eu sou um dos que defende que a Guarda Municipal tem que estar também nas ruas, não só defendendo os prédios públicos, mas também ajudando na defesa da vida e do patrimônio individual dos cidadãos, mas não acho que a Guarda tem que vir para tapar furos do Governo do Estado.

Um dia desses estive aqui e falei da situação dos 653 agentes da Polícia Civil e dos quase mil brigadianos que estão prontos para atuar e não são chamados. Inclusive, quando eu desci da tribuna, a Ver.ª Lourdes me disse, na época, que o Governo do Estado já os havia chamado. Eu quero dizer à Vereadora que ela estava mal informada: o Governo do Estado não chamou. O tempo está passando. Possivelmente, chamará nos últimos minutos, aos 46 do segundo tempo, e, até lá, senhores, a violência continua aumentando na nossa Cidade e no nosso Estado. Não que esses 653 policiais vão resolver o problema, porque ninguém é super-homem, mas vão amenizar este crescimento altíssimo de homicídios, esse crescimento altíssimo de assaltos a bancos, esse crescimento altíssimo de furto e roubo de veículos. Então, é necessário, sim, dar uma nova dinâmica às Guardas Municipais, mas é mais necessário ainda investir em segurança pública. E vou insistir nisso: segurança pública como um plano de Estado e não plano de governo. Já estamos cansados e entra governo e sai governo e nos sujeitarmos a testes feitos, muitas vezes, por pessoas que não estão habilitadas a comandar a área de segurança pública. Obrigado, senhores.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra em Comunicações.

O SR. ENGº COMASSETTO: Bom dia, Sr. Presidente, Ver. Cassio Trogildo; bom dia, colegas Vereadores e Vereadoras. Nesta primeira sessão do ano de 2016 e como membro que serei da Mesa, juntamente com os demais colegas Vereadores, quero iniciar, aqui, um debate com os colegas desta Casa sobre um tema que precisa ser tratado pelos 36 Vereadores e não só pelo Presidente da Casa.

A Câmara de Vereadores tem um recurso destinado ao Legislativo Municipal e todo ano os Presidentes que nos antecederam devolvem dinheiro ao Executivo e colocam uma manchete no jornal. Isso foi agora realizado pelo Ver. Mauro Pinheiro – atitude que não tem a minha aprovação e não tem a aprovação do meu partido; e creio que não tem a aprovação, Ver. João Carlos Nedel, dos Vereadores desta Casa. Antes de nós devolvermos dinheiro ao Executivo Municipal, Ver. Cassio Trogildo, temos que verificar qual é a estrutura que tem esta Casa na relação com as comunidades de atender as demandas que o Legislativo precisa atender para ser um Legislativo forte.

Nós não temos aqui nesta Casa, colegas Vereadores, uma equipe que possa elaborar projetos que digam respeito à cidade de Porto Alegre e que possa dar sustentação aos gabinetes. Por que não nós podermos debater e trabalhar aqui? Os dois Vereadores que me antecederam, o Ver. Clàudio Janta e Ver. Delegado Cleiton, trouxeram aqui o tema da segurança. E não precisamos fazer grandes análises para dizer que a segurança em 2015 perdeu muito na qualidade ou da pouca qualidade que tinha. A insegurança na cidade de Porto Alegre aumentou. Todos os números, todos os dados dizem que o aumento dos homicídios em Porto Alegre é uma realidade, o aumento dos latrocínios em Porto Alegre é uma realidade, o aumento de roubo de veículos é uma realidade e a sensação de insegurança é uma realidade. Então, Sr. Presidente, esse tema, por exemplo, da segurança não pode ser um tema sobre o qual nós, do Legislativo, podemos nos debruçar, ter uma assessoria competente para poder produzir. E aí, Ver. Clàudio Janta, com relação à sua intervenção, para que serve a Secretaria Municipal de Segurança? Eu não sei para que serve a Secretaria Municipal de Segurança. Ver. Delegado Cleiton, o senhor, que é da base do Governo Estadual? Para que serve a Secretaria de Segurança? Nós temos que fazer um debate aqui para que o Município esteja integrado ao sistema de segurança. E é isso, Ver. Clàudio Janta, que está sendo dito pelo Governo Federal. A segurança é de responsabilidade do Governo Federal? É, mas não é só do Governo Federal, também é do Governo Estadual e dos Governos Municipais. Como é que nós fazemos uma segurança integrada no Município de Porto Alegre? Nós temos lá na CUTHAB uma agenda, Ver.ª Lourdes, que temos que responder, e o Executivo terminou o ano dizendo que iria responder. Nós temos um conjunto de loteamentos que são ruas de uma única entrada, e essas comunidades já se organizaram no sentido de fazer uma proposta de segurança coletiva nessas comunidades. Como é que fica isso? Nós podemos elaborar uma proposta do Legislativo, ter uma proposta construída, elaborada? Podemos. Isso os gabinetes poderão resolver individualmente? Não. Portanto eu creio que um dos recursos, uma das formas em que nós podemos utilizar bem os recursos desta Casa é equipando e valorizando o funcionalismo e dando sustentação para que o Legislativo, Sr. Presidente, possa produzir temas fortes, e um deles é o tema da segurança. Nós temos aqui a estrutura do Legislativo, que é do planejamento desta Casa. Agora, eu pergunto: o que esta estrutura faz em para dar suporte aos gabinetes e ao Legislativo? Nada. Então eu já proponho aqui que nós possamos analisar isso, Sr. Presidente, conjuntamente, na Mesa, que antes de devolver dinheiro para o Executivo, nós possamos identificar, desde já, Ver.ª Jussara Cony, quais são as carências estruturais que existem para dar suporte e responder às demandas que vêm da população. Deixo essa sugestão e o debate aqui aos colegas Vereadores. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Guilherme Socias Villela está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Desiste. O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra em Comunicações.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Ver. Cassio Trogildo; colegas Vereadores e Vereadoras, efetivamente, é a primeira vez que me pronuncio no ano de 2016. Quero desejar a todos os meus colegas, aos funcionários desta Casa e aos assistentes um feliz Ano-Novo, que o ano seja venturoso. Também quero desejar ao novo Presidente, Ver. Cassio Trogildo, o maior sucesso, pois nós, Vereadores, dependemos muito do sucesso da Presidência e da Mesa Diretora, especialmente para o fortalecimento da instituição Câmara de Vereadores. Quero cumprimentar o Presidente por ter escolhido o Felipe Chemale para coordenar a Assessoria de Comunicação Social, um profissional experiente que, certamente, vai ampliar a atuação das comunicações na Câmara, que é algo de que precisamos fortemente.

O Ver. Engº Comassetto falou, há pouco, sobre devolução de recursos desta Casa. Isso não precisava acontecer. Primeiro, o caixa, na verdade, é único, os recursos saem todos dos impostos dos munícipes para a Prefeitura. Então, é uma devolução simbólica...

Então, é uma devolução simbólica, não há necessidade. Mas também houve devolução porque vários pontos do orçamento não foram cumpridos nesta Casa. Eu, como Presidente da Comissão de Finanças, que lutei para a melhoria dos recursos destinados a esta Casa, fico triste, porque nós não fizemos alguns investimentos importantes, especialmente na atualização da cota dos gabinetes em relação ao uso dos veículos particulares, que está defasada desde maio de 2008, ou seja, exatamente este ano irá completar oito anos em que não há nenhuma correção desse valor, Sr. Presidente. Então, nós não precisamos devolver recursos, pois temos que cumprir o orçamento interno desta Casa.

Também fiquei um pouco triste porque não votamos as Comissões Permanentes nesta Casa. Eu articulei entre os 36 Vereadores uma chapa única, vamos chamar assim, mas, entre os 36 Vereadores, 34 concordaram e dois não concordaram. É um direito que as pessoas têm, mas também tem que haver uma certa intenção de colaborar com os outros Vereadores – não precisamos ter um sentido personalista das coisas.

Também o Ver. Cleiton e o Ver. Janta falaram sobre segurança. Eu sou a favor que se use a Guarda Municipal no policiamento preventivo, que é importante. A Guarda Municipal não precisa atuar no policiamento repressivo mas, sim, no preventivo, que é muito importante. E quero dizer que realmente a segurança pública está com dificuldade. No último dia 1º, estive na praia do Imbé para o aniversário das minhas netas e fui acessar a ponte...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. João Carlos Nedel prossegue a sua manifestação, a partir deste momento, para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Fui acessar a ponte de Imbé/Tramandaí e fiquei, Ver. Clàudio Janta, uma hora e 30 minutos para conseguir atravessar a ponte, desde a Av. Garibaldi até Tramandaí. Uma hora e 30 minutos perdidos. Tentei acessar o 190 para saber se a Brigada estaria regulando o trânsito e, pasmem, senhoras e senhores, fiz aproximadamente oito ligações para o 190 e em todas o telefone estava ocupado. Se o telefone de emergência está sempre ocupado, como é que o cidadão vai ter esse contato? Nós temos que corrigir também essa situação das comunicações da nossa segurança pública. Esse é um detalhe que eu gostaria de deixar muito claro.

Também estou preocupado que existem, no meu conhecimento, três ou quatro creches, ou seja, instituições de Educação Infantil da nossa Capital, que estão sendo construídas, e pelo menos uma ou duas foram abandonadas pela empresa construtora por falta de recursos do Governo Federal. Estou preocupado porque em fevereiro ou março recomeçam as aulas do Ensino infantil, e, nós, ilustre Ver.ª Lourdes, que me ouve atentamente, vamos ter esse problema da Educação Infantil na nossa Cidade se essas creches não forem concluídas. Então estou entrando em contato com a Secretaria de Educação para ter uma informação mais atualizada, para que essas escolas sejam concluídas e entrem em funcionamento.

Renovo meus votos de felicitações pelo ano novo e me ponho à disposição no sentido de colaborar para que esta instituição, Câmara de Vereadores, seja fortalecida sempre. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Registro a presença do Ver. Mendes Ribeiro. A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. LOURDES SPRENGER: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, neste início de ano eu não poderia deixar de saudar todos aqui e desejar um feliz 2016, mais leve, com mais conclusões de tudo que está em andamento neste País, de tantas surpresas, de tantas prisões, mais no combate à corrupção, um combate que é muito bom para o País e para uma nova era.

Falando em segurança, quero trazer um tema que é muito importante; eu não falei sobre isso no ano passado aqui, mas hoje vou abordar esse assunto. Quero registrar que a Guarda Municipal de Porto Alegre, dita pelo Secretário, numa reunião lá da minha região, faz, sim, segurança, inclusive diz que prende pessoas na rua se tiver suspeita. Eu estranhei, mas dizem que são pessoas treinadas. O que eu quero mesmo registrar sobre a Guarda Municipal é que eles ocuparam uma praça do meu bairro, praça que faz parte do Plano Diretor da criação do meu bairro. Eles fecharam a praça e colocaram: “Não pode entrar na praça”. Não é permitido, porque lá tem um prédio antigo, inclusive eu acho muito malcuidado para deixar os funcionários lá, acho até que a Delegacia do Trabalho deveria dar uma olhada, porque o banheiro é malcuidado, está tudo atirado. A elite da Guarda Municipal está nesse prédio, que teria sido prometido para a associação do nosso bairro. Então, eles estão lá, fecharam a praça, não restauraram o espaço, algo que o Poder Público deveria fazer; fecharam, não se pode entrar. Claro que não sou eu que vou tomar inicialmente providências, já há providências sendo tomadas pela própria associação, porque não se pode chegar, sair fechando praças e colocar a Guarda Municipal. Lá tem armas, lá é mais seguro para os carros... Mas vem cá, há tantos prédios públicos nesta Cidade para colocar uma Guarda Municipal! Então, Ver. Janta, a nossa Guarda Municipal, dito pelo Sr. Secretário, já está apta a fazer essa segurança. Então, vinculando ao Estado, como outros 35 Municípios já fizeram este conveniamento, eles vão ter talvez nem tanto treinamento necessário da Brigada Militar, porque é isso o que se tem noticiado: as Guardas Municipais, conveniadas com a Brigada, receberão esse treinamento, mas a Guarda que estará lá ocupando uma praça, fechada a praça, é a elite da Guarda Municipal. Também quero registrar que continuamos na Comissão Representativa pelo quarto ano, estamos encerrando mais uma Legislatura nesta Câmara Municipal e desejamos que projetos importantes venham a esta plenária e que possamos trabalhar sempre pelo coletivo desta Cidade, sempre pelo melhor, votando sempre de acordo com o que tiver bons resultados nas propostas, porque muitas vezes nós vimos que tem as leis, mas não são cumpridas, e então não poderia deixar de destacar que foi o ano em que mais fogos de artifício teve neste País, que entrou numa moda de concorrência: minha cidade vai explodir 12 minutos de fogos, a outra 30, a outra 20, e no País inteiro o resultado foi esse, muitos sequelados, mortes, animais extraviados, animais machucados - tudo isso ocupa a proteção animal nestes cuidados, e as empresas estão muito bem, nem se sabe se tem licitação, mas os Municípios gastaram. E se falando em leis, lutamos tanto para aprovar nossos projetos, muitas vezes perdemos projetos por um voto, ficamos desgostosos, mas também se luta, luta para aprovar uma lei, e depois, será que vai ser cumprida se não tiver em cima uma fiscalização, se não tiver o Vereador cobrando? Vejo que nossos fogos de Porto Alegre foram feitos fora da Orla, foram feitos na área ambiental da praça, e tem uma lei que não permite isso. Quer dizer, nós lutamos tanto, às vezes perdemos por um voto, ficamos desgostosos, e aí o Município vem e não cumpre as regras. O efeito festivo é muito lindo, não somos contra, queremos é haja outros tipos de artefatos, que não venham sequelados, que estes empresários tenham menos lucros porque vai ser necessário importar os tais fogo a laser, que nós não tenhamos mais pessoas se explodindo, ou pessoas que beberam, beberam, e continuaram sua festa com rojões; aí não são fogos profissionais, são rojões que se toca na janela do morador, não há respeito. Isso foi em Porto Alegre, foi nas praias, muita reclamação, quem abre inbox o Facebook como eu, tenho 500 respostas. Era isso que eu queria registrar. Um Feliz Ano Novo a todos.

(Não revisado pela oradora.)

(O Ver. Guilherme Socias Villela assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Guilherme Socias Villela; Ver.ª Lourdes, eu quero voltar aqui ao tema da segurança pública; ontem o Governador do Rio Grande do Sul, José Ivo Sartori, que foi apoiado aqui por todos os Vereadores que me antecederam nesta tribuna - os mesmos Vereadores vêm reclamar da falta de segurança. E, ontem, mais uma vez, o Governador José Ivo Sartori fez piadas com o tema da segurança em relação aos problemas do Rio Grande do Sul, referindo-se, inclusive, ao 5x0 no último Gre-Nal, que foi um grande diferencial no Rio Grande do Sul que foram os 5x0 do Grêmio sobre o Internacional. O Governador do Estado usou esse fato histórico do futebol gaúcho para fazer piada em cima do Rio Grande do Sul. Ao mesmo tempo, a segurança e o funcionalismo do Rio Grande do Sul, Ver. Clàudio Janta, está aqui às nossas portas, o Governo do Estado que o senhor apoiou, estão numa situação degradante: 2 mil soldados da Brigada Militar que passaram em concurso e que estão prontos para assumir e não são chamados - isso é uma postura política, são 661 policiais civis que passaram e estão prontos para ingressar na Academia da Polícia Civil, Ver. Delegado Cleiton, e não são chamados. São os recursos de horas extras que tanto a Brigada Militar quanto a Polícia Civil utilizavam para dar cobertura às demandas e às exigências da sociedade que foram cortadas. São os reajustes que não foram concedidos. Como faremos segurança com um Governador que tem essa postura e que tem uma ampla base de apoio aqui nesta Casa? Então nós temos que analisar isso com a profundidade necessária. E, conforme nós trabalhamos aqui, tem que ser um programa de segurança integrada. Para que serve a Secretaria Municipal de Segurança se não é para elaborar uma integração com o Governo do Estado, uma integração com o Governo Federal? Bom, cada um tem um papel e uma esfera. Agora, Ver.ª Lourdes, que é da base do Governo e tem, no seu partido, o Vice-Prefeito, para que serve a Secretaria Municipal de Segurança se ela não trabalha um sistema integrado com os Guardas Municipais? Qual é o papel da Guarda Municipal na relação com as comunidades, com as praças, com as escolas, com as creches? Ela tem que ter uma definição da sua atividade e ter um trabalho relacionado com o Governo do Estado, e, dentro do Governo do Estado, não podemos dizer que a Brigada Militar é responsável por tudo. A Brigada Militar faz um trabalho exemplar, mas ela tem seus limites. Se não tem estrutura, não consegue dar cobertura aos crimes. Agora, a Polícia Civil tem que fazer a inteligência, tem que trabalhar preventivamente na inteligência para desbaratar as redes, seja de traficantes, seja da delinquência, seja da inteligência do crime, que inicia dentro dos presídios. Entra a Polícia Federal, que tem a grande capacidade de trabalhar a inteligência do contrabando das fronteiras, do contrabando de armas, de drogas e, ao mesmo tempo, dos crimes que são cometidos utilizando os recursos públicos federais.

Porto Alegre nunca se propôs a discutir um sistema municipal de segurança integrada, que teria o papel do Município, o papel do Estado, o papel da União e o papel da sociedade civil. Qual é o papel deste Parlamento no debate? É fazer com que isso aconteça, Ver. Mendes Ribeiro. Essa é uma lacuna. Bom, nós temos uma capacidade imensa para vir aqui nesta tribuna e fazer os nossos discursos, contestando ou apoiando, reclamando ou colocando situações de debate, por exemplo, sobre a segurança. Falando nisso, estou esperando a Ver.ª Mônica Leal voltar do recesso para ela fazer, aqui, a sua defesa do seu Governo, do José Ivo Sartori, na Segurança do Estado do Rio Grande do Sul, a Vereadora que se calou nos últimos tempos sobre a degradação da segurança pública no Rio Grande do Sul. Temos que fazer esse debate, mas propositivo. Pergunto: qual é o papel do Município na Segurança, relacionada com o Estado e com a União? A Secretaria de Segurança do Município tem que apresentar aqui o seu programa. Se tivermos que fazer leis para qualificar a Guarda, para dar outras funções para a Guarda, faremos essas leis, Ver. Guilherme Socias Villela. Mas precisamos que a iniciativa política seja do Executivo. O Município não pode só lavar as mãos e dizer: “Vem agora a segurança nacional.” Bom, a segurança nacional vem, mas qual é o papel?

Aqui em Porto Alegre, com a Copa do Mundo, ficou um legado, que foi o serviço integrado de segurança, só que esse legado está aí para ser continuado, para ser trabalhado, para ser executado. Pergunto: nós aproveitaremos esse legado ou ficaremos aqui lavando as mãos e dizendo que a segurança é só responsabilidade do Governo Federal? Não, é do Governo Federal, do Governo Estadual e do Governo Municipal e também deste Parlamento. Eu proponho, aqui, que nós aprofundemos este debate e que possamos fazer um projeto de lei, inclusive indicativo ao Executivo, quanto a um sistema integrado de segurança a partir da Secretaria Municipal de Segurança de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Estão encerrados os trabalhos da presente Reunião.

(Encerra-se a Reunião às 10h42min.)

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